O mais importante neste momento é que as organizações se preocupem em buscar mecanismos e se preparar para garantir o principal objetivo da LGPD: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.”

Vale ressaltar e lembrar o que diz o parágrafo 1º do Art. 52, no que se refere aos critérios e parâmetros que serão considerados na análise das sanções:

I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a condição econômica do infrator;

V – a reincidência;

VI – o grau do dano;

VII – a cooperação do infrator;

VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;

IX – a adoção de política de boas práticas e governança;

X – a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

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