LGDP: início das sanções em 1º/ago/21
A ANPD publicou no dia 30/07/21 um conjunto de Perguntas e Respostas a respeito da entrada em vigor da aplicação das sanções, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709). Esta publicação traz alguns esclarecimentos de como será a sua atuação, tais como: “Quais são as sanções possíveis”, “Se podem ser aplicadas sanções referentes a fatos ocorridos antes de 1º de agosto”, “Como serão calculadas as multas” e muito mais. O mais importante neste...